As presentes Condições gerais destinam-se a regular os termos e condições pelos quais a loveandlust.pt, pessoa coletiva com o nome: Miguel ângelo dos Anjos Queiroz, NIF/NIPC PT204879540, com sede na Rua Guilhermina Suggia – Urb. Do Almarjão em São Domingos de Rana, se regerá.
Com a aceitação das presentes condições o consumidor assume tê-las lido e aceite, constituindo as mesmas o regime que rege a compra e venda dos produtos eróticos online.
Caso não aceite, parcial ou integralmente, qualquer das condições estipuladas abaixo, não deverá efetuar compras na loveandlust.pt.
Ao aceder ao site loveandlust.pt, compromete-se a respeitar as condições determinadas na presente loja e a sua Política de Privacidade.
Os presentes Termos e Condições estabelecem as condições aplicáveis às transações efetuadas pela loveandlust.pt e os seus compradores, e regulam os direitos e obrigações das partes, prevalecendo sobre quaisquer disposições legais não imperativas.
A loveandlust.pt pode, em qualquer altura, alterar no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui expostos.
A loveandlust.pt comercializa produtos eróticos de conteúdo exclusivo para adultos, permitidos de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 254/76 de 7 de abril alterado pelo Decreto-Lei n.º 653/76 de 31 de julho e Decreto-Lei n.º 174/2012 de 2 de agosto revogado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015 com exceção do artigo 3.º).
DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
A loja loveandlust.pt compromete-se a cumprir com os termos do ponto nº 1 do artigo 10º do Decreto de Lei 24/2014, de 14 de fevereiro o qual estipula que nos contratos à distância o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, após a receção do bem para proceder à resolução do contrato e à devolução do bem, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
A loveandlust.pt compromete-se a cumprir com toda a legislação vigente sobre vendas à distância e comércio eletrónico, nomeadamente o Decreto de Lei 143/2001, o Decreto de Lei 07/2004, bem como outras disposições legais em vigor que se apliquem a este negócio.
COMPRA
Para efetuar uma compra na nossa loja não necessita de fazer um registo online, no entanto, ao efetuar um registo e efetuar compras na nossa loja, consegue obter o histórico de encomendas na sua área de cliente exclusiva bem como ter acesso a campanhas exclusivas na nossa loja.
Com o registo será enviado sempre um email com todos os acessos a área de cliente onde também pode fazer a gestão dos seus dados pessoais e moradas de faturação e envio das suas encomendas.
Quando efetua encomendas na nossa loja (loveandlust.pt), está a manifestar a sua aceitação plena e completa das condições gerais de venda, dos preços e da descrição dos produtos contemplados na transação.
NOTIFICAÇÃO DE ENVIO E FATURAÇÃO
Após a finalização da encomenda, e conclusão do pagamento da mesma, independentemente do pagamento escolhido, a fatura é enviada por email para email de registo na loja e/ou para o email colocado no preenchimento do formulário na finalização de compra.
O prazo de entrega dos produtos encomendados está indicado no site e pode ir até 72H.
O prazo é meramente indicativo, e nunca vinculativo, não sendo por essa razão exigível à loveandlust.pt qualquer responsabilidade pela entrega do bem fora do prazo inicialmente indicado.
DEVOLUÇÃO DE ARTIGOS
Na receção da encomenda, antes de remover o plástico ou o selo de garantia de inviolabilidade, confirme sempre se é o produto que encomendou,
1. Não serão aceites devoluções cuja embalagem esteja danificada, o plástico envolvente tenha sido removido e/ou o selo de garantia de inviolabilidade tenha sido quebrado.
2. Por questões de higiene, não serão aceites devoluções de artigos usados bem como peças de vestuário íntimo.
3. Não são aceites devoluções ou trocas de produtos consumíveis, tais como, óleos de massagem, lubrificantes, preservativos, suplementos, cremes, afrodisíacos, estimulantes, desinfetantes entre outros.
4. Não serão aceites encomendas devolvidas à cobrança.
5. Qualquer devolução, terá que se fazer acompanhar da respetiva fatura e o produto deverá ser devolvido devidamente acondicionado na embalagem original.
6. Os produtos devolvidos deverão ser enviados através de correio registado. As despesas de devolução ficam a cargo do cliente.
7. Em caso de resolução do contrato, o valor dos portes não será devolvido e no caso de ter beneficiado de portes grátis o mesmo não será deduzido ao valor a reembolsar.
8. A morada de envio para devoluções é:
Rua Guilhermina Suggia – Urb. Do Almarjão Nº61 1ºEsq, 2785-816 São Domingos de Rana
PREÇOS
Todos os produtos têm os preços afixados em Euros (€) e estão isentos de IVA ao abrigo do artigo 53 do CIVA.
FORMAS PAGAMENTO
A nossa loja disponibiliza as seguintes formas de pagamento:
– Multibanco;
– Mbway.
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Na loveandlust.pt respeitamos a privacidade e confidencialidade dos dados pessoais que nos são disponibilizados, na nossa política de privacidade encontrará toda a informação sobre a forma de como os mesmos são tratados em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados.
Relativamente a qualquer informação que processamos procuramos utilizar as medidas de segurança mais eficazes tendo em vista garantir a sua máxima proteção.
Quando nos fornece informações, confirma que poderemos proceder ao seu processamento a fim de que possamos gerir e prestar os serviços por si solicitados.
A loveandlust.pt garante a todos os Utilizadores os seguintes direitos:
– Acesso aos dados pessoais detidos pela loveandlust.pt: como, onde e para que propósito são processados;
– Direito a retificar e cancelar os dados através da área de cliente (RGPD) ou de pedido por email para geral@loveandlust.pt;
– Direito de ser esquecido / não contactado;
– Oposição à transferência de dados para outras entidades;
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
O Consumidor pode por sua opção expressa submeter a resolução de litígios à apreciação de um centro de arbitragem de conflitos de consumo.
Em cumprimento do artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo são aquelas que constam da seguinte lista:
– CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA GENÉRICA –
– Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Área geográfica abrangida: Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional.
Contactos:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org
– Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Área geográfica abrangida: Contratos celebrados no Distrito de Faro.
Contatos:
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve.
Edifício Ninho de Empresas
Estrada da Penha
8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135
E-mail: apoio@consumidoronline.pt
Web: http://www.consumidoronline.pt/
– Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Área geográfica abrangida: Contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.
Contatos:
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 COIMBRA
Tel.: 239 821 690 /289
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
– Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
Contatos:
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 LISBOA
Tel: 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
– Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
Contatos:
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 –
4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
web: www.cicap.pt
– Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães,Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.
Contatos:
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães.
Tel.: 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com
Web: www.triave.pt
– Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo)
Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados nos municípios de: Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde.
Contatos:
BRAGA
Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 – 030 BRAGA
Tel: 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt
VIANA DO CASTELO
Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 – 394 VIANA DO CASTELO
Tel: 258 809 335
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Web: www.ciab.pt
– Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira.
Contatos:
Rua Direita nº. 27 – 1º andar
9050-405 Funchal
Tel.: 291 750 330
E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx
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A loveandlust.pt pode, em qualquer altura, alterar no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui expostos.
A loveandlust.pt comercializa produtos eróticos de conteúdo exclusivo para adultos, permitidos de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 254/76 de 7 de abril alterado pelo Decreto-Lei n.º 653/76 de 31 de julho e Decreto-Lei n.º 174/2012 de 2 de agosto revogado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015 com exceção do artigo 3.º).
DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
A loja loveandlust.pt compromete-se a cumprir com os termos do ponto nº 1 do artigo 10º do Decreto de Lei 24/2014, de 14 de fevereiro o qual estipula que nos contratos à distância o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, após a receção do bem para proceder à resolução do contrato e à devolução do bem, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
A loveandlust.pt compromete-se a cumprir com toda a legislação vigente sobre vendas à distância e comércio eletrónico, nomeadamente o Decreto de Lei 143/2001, o Decreto de Lei 07/2004, bem como outras disposições legais em vigor que se apliquem a este negócio.
COMPRA
Para efetuar uma compra na nossa loja não necessita de fazer um registo online, no entanto, ao efetuar um registo e efetuar compras na nossa loja, consegue obter o histórico de encomendas na sua área de cliente exclusiva bem como ter acesso a campanhas exclusivas na nossa loja.
Com o registo será enviado sempre um email com todos os acessos a área de cliente onde também pode fazer a gestão dos seus dados pessoais e moradas de faturação e envio das suas encomendas.
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NOTIFICAÇÃO DE ENVIO E FATURAÇÃO
Após a finalização da encomenda, e conclusão do pagamento da mesma, independentemente do pagamento escolhido, a fatura é enviada por email para email de registo na loja e/ou para o email colocado no preenchimento do formulário na finalização de compra.
O prazo de entrega dos produtos encomendados está indicado no site e pode ir até 72H.
O prazo é meramente indicativo, e nunca vinculativo, não sendo por essa razão exigível à loveandlust.pt qualquer responsabilidade pela entrega do bem fora do prazo inicialmente indicado.
DEVOLUÇÃO DE ARTIGOS
Na receção da encomenda, antes de remover o plástico ou o selo de garantia de inviolabilidade, confirme sempre se é o produto que encomendou,
1. Não serão aceites devoluções cuja embalagem esteja danificada, o plástico envolvente tenha sido removido e/ou o selo de garantia de inviolabilidade tenha sido quebrado.
2. Por questões de higiene, não serão aceites devoluções de artigos usados bem como peças de vestuário íntimo.
3. Não são aceites devoluções ou trocas de produtos consumíveis, tais como, óleos de massagem, lubrificantes, preservativos, suplementos, cremes, afrodisíacos, estimulantes, desinfetantes entre outros.
4. Não serão aceites encomendas devolvidas à cobrança.
5. Qualquer devolução, terá que se fazer acompanhar da respetiva fatura e o produto deverá ser devolvido devidamente acondicionado na embalagem original.
6. Os produtos devolvidos deverão ser enviados através de correio registado. As despesas de devolução ficam a cargo do cliente.
7. Em caso de resolução do contrato, o valor dos portes não será devolvido e no caso de ter beneficiado de portes grátis o mesmo não será deduzido ao valor a reembolsar.
8. A morada de envio para devoluções é:
Apartado Nº 000186
Loja CTT CASCAIS
2750-997 Cascais
PREÇOS
Todos os produtos têm os preços afixados em Euros (€) e estão isentos de IVA ao abrigo do artigo 53 do CIVA.
FORMAS PAGAMENTO
A nossa loja disponibiliza as seguintes formas de pagamento:
– Multibanco;
– Mbway.
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Na loveandlust.pt respeitamos a privacidade e confidencialidade dos dados pessoais que nos são disponibilizados, na nossa política de privacidade encontrará toda a informação sobre a forma de como os mesmos são tratados em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados.
Relativamente a qualquer informação que processamos procuramos utilizar as medidas de segurança mais eficazes tendo em vista garantir a sua máxima proteção.
Quando nos fornece informações, confirma que poderemos proceder ao seu processamento a fim de que possamos gerir e prestar os serviços por si solicitados.
A loveandlust.pt garante a todos os Utilizadores os seguintes direitos:
– Acesso aos dados pessoais detidos pela loveandlust.pt: como, onde e para que propósito são processados;
– Direito a retificar e cancelar os dados através da área de cliente (RGPD) ou de pedido por email para geral@loveandlust.pt;
– Direito de ser esquecido / não contactado;
– Oposição à transferência de dados para outras entidades;
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
O Consumidor pode por sua opção expressa submeter a resolução de litígios à apreciação de um centro de arbitragem de conflitos de consumo.
Em cumprimento do artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo são aquelas que constam da seguinte lista:
– CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA GENÉRICA –
– Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Área geográfica abrangida: Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional.
Contactos:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt
– Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Área geográfica abrangida: Contratos celebrados no Distrito de Faro.
Contatos:
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve.
Edifício Ninho de Empresas
Estrada da Penha
8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135
E-mail: apoio@consumidoronline.pt
Web: http://www.consumidoronline.pt/
– Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Área geográfica abrangida: Contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.
Contatos:
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 COIMBRA
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– Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
Contatos:
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 LISBOA
Tel: 218 807 030
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
– Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
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4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
web: www.cicap.pt
– Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães,Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.
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– Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo)
Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados nos municípios de: Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde.
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